25set/17

Mesmo com separação, promessa de doação de bem feita em pacto antenupcial deve ser cumprida

Excepcionalmente, a promessa de doação feita em pacto antenupcial deve ser cumprida em casos de separação ou divórcio, uma vez que o compromisso de transferência de bens firmado entre o casal não pode ser considerado promessa de mera liberalidade.

Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do STJ, por maioria, negou provimento a recurso especial que buscava o reconhecimento da inexigibilidade do negócio jurídico celebrado pelas partes, no qual o homem havia assumido o compromisso de doar para a mulher um terreno. Com a recusa dele em cumprir a promessa, passou-se a discutir judicialmente a validade do acordo e a possibilidade de sua execução.

Acordo de vontades

Segundo o ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, o espírito de liberalidade não animou o pacto firmado pelas partes, mas, ao contrário, houve um acordo de vontades entre o casal que, ao concordar com o matrimônio e com o regime de separação total de bens, estabeleceu, por meio de pacto antenupcial, o compromisso de doação de um determinado bem à esposa para “acertamento do patrimônio do casal”, conforme constou da sentença.

Sanseverino ressaltou que, como as partes viveram em união estável por mais de nove anos antes da celebração do casamento, a promessa de doação de bem revelaria um possível caráter compensatório, já que foi inserido dentro de um pacto pré-nupcial que prevê regime diferente da comunhão parcial.

“Evidente, assim, que a autora-recorrida, ao anuir com o pacto pré-nupcial, confiava que, na eventualidade de uma dissolução da sociedade conjugal, quando então não haveria partilha de bens, a nua-propriedade do imóvel lhe estaria garantida”, ressaltou o ministro.

Boa-fé

Ao negar provimento ao recurso, Sanseverino disse que deve ser invocado o princípio da boa-fé objetiva, impositiva dos deveres de lealdade e honestidade entre as partes contratantes.

“Ao descumprir promessa de doação manifestada de forma livre e lícita, o recorrente frustra a legítima expectativa depositada pela recorrida ao celebrar o contrato, não podendo este descumprimento ser chancelado pelo Poder Judiciário”, afirmou o relator.

Para Sanseverino, não é possível negar exequibilidade à promessa de doação pactuada no contrato matrimonial, uma vez que a função principal do pacto era estabelecer as regras patrimoniais que regeriam o casamento.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

25ago/17

Governo paulista cria fundo imobiliário público e espera faturar R$ 1 bilhão

O governo paulista criou um fundo imobiliário público para gerir a carteira de imóveis do estado. A medida vai começar disponibilizando 267 unidades de um total de 5 mil. A avaliação inicial dos imóveis indica que o faturamento com a venda pode chegar a R$ 1 bilhão. O edital publicado ontem (24) no Diário Oficial de São Paulo vai contratar o consórcio responsável pela administração e operação do portfólio do Fundo de Investimento Imobiliário (FII).

Segundo o governador Geraldo Alckmin, a medida é uma inovação, pois o consórcio poderá vender cotas do próprio fundo, além de vender ou permutar os ativos do governo, ou o próprio Poder Público poderá participar de investimentos. “O governo tem muitas áreas. Então haverá recursos para investir em infraestrutura naquilo que interessa à população e, por outro lado, atrair investimento”, disse Alckmin, conforme divulgação da assessoria de imprensa.

De acordo com o governo estadual, para a primeira oferta ao mercado, foram selecionadas as unidades que estavam com a documentação regularizada e que podem ser vendidas com mais facilidade. Entre os imóveis, estão residências, terrenos, barracões, oficinas, ginásios e prédios comerciais, alguns localizados em áreas valorizadas e com infraestrutura, como as avenidas Brigadeiro Luís Antônio e Jornalista Roberto Marinho, na capital paulista.

“[São unidades] bem diversificadas. Tem imóveis pequenos, grandes, rurais”, destacou o presidente da Companhia Paulista de Parceria (CPP), Mário Engler. Ligada à Secretaria da Fazenda, a CPP será responsável pela licitação e pela contratação do administrador e acompanhamento da gestão do fundo. “Chegamos a um conjunto de imóveis que têm de fato uma viabilidade de venda, não há impedimento de natureza jurídica, formal ou física”, afirmou Engler.

Ele justificou a escolha desse modelo de fundo imobiliário por entender que propiciará melhor gestão dos imóveis e melhor condição de venda. “Gestão e alienação profissionalizada com o apoio profissional, que não existe quando se faz uma venda direta por licitação”, defendeu. Engler destacou ainda a possibilidade de criar estruturas de incentivo e remuneração dos administradores e operadores imobiliários e de haver prospecção de compradores, além da possibilidade de melhoramentos na infraestrutura da unidade.

Sobre a possibilidade de dar outra destinação aos imóveis, como políticas públicas de moradia ou utilizá-los para prestação de serviço público, como escolas e hospitais, Engler disse que foi feito um estudo e que ainda há imóveis disponíveis para tais finalidades. “Ainda tem muito imóvel no estado para fazer projeto de habitação popular, para fazer outras coisas”, ressaltou o presidente da CPP. Ele explicou que os imóveis que deverão ser vendidos já estavam predestinados para isso. “A decisão de venda já existia antes, mas não tinha como ser implementada. A mudança não é de objetivo, é só de meio.”

De acordo com Engler, as cotas do fundo imobiliário poderão ser usadas também como garantias de parcerias público-privadas do governo estadual. “Dar garantia de hipoteca de imóvel não é um negócio que funciona na prática, não é uma garantia que tem liquidez, o que já não acontece, na mesma medida, com as cotas do fundo”, afirmou.

Para Engler, o fundo imobiliário pode ajudar na estruturação dessas garantias. “Até hoje, as [garantias] que a CPP deu foram dinheiro. Não é a forma mais eficiente de fazer garantia. Ao criar um ativo que atenda às condições necessárias para ser lastro de garantia, você está sendo mais eficiente na estruturação dessas garantias.”

Camila Maciel – Repórter da Agência Brasil
Edição: Nádia Franco

25ago/17

Violência contra a mulher gera prejuízo de R$ 1 bilhão para a economia brasileira

Falta de concentração, dificuldade de tomar decisões, erros ou acidentes e grande número de faltas são os impactos mais significativos da violência doméstica na vida profissional de milhares de mulheres no Brasil. Pela primeira vez, esses impactos foram contabilizados: a economia do Brasil perde cerca de R$ 1 bilhão devido às consequências da agressão sofrida pelas trabalhadoras dentro de suas casas.

O dado foi apresentado ontem (24) em coletiva na reitoria da Universidade Federal do Ceará (UFC), em Fortaleza, como parte do segundo relatório da Pesquisa de Condições Socioeconômicas e Violência Doméstica e Familiar, que acompanhou a vida de 10 mil mulheres nas nove capitais nordestinas desde 2016.

As 250 pesquisadoras identificaram e quantificaram o peso dos diferentes tipos de violência na vida laboral feminina. O estudo foi feito em parceria com o Instituto Maria da Penha e com a participação de pesquisadores dos Estados Unidos e da Europa. Segundo o estudo, 48% das entrevistadas de Teresina (PI) disseram ter a saúde mental afetada por conta das agressões sofridas em casa. Em seguida, vem Aracaju (SE), com 42% e Natal (RN), com 40%.

A própria noção de felicidade fica impactada com a convivência com uma pessoa violenta dentro de casa. Somente metade das entrevistadas que sofreram violência doméstica disseram se sentir felizes, contra 74% das que não passam por situações de agressão.

“Eu tinha que ter uma programação em casa que me afastasse dele o máximo possível. Quando ele estava para chegar em casa, eu pegava as crianças para levar para a escola, fazia um lanche antes de ir para o trabalho, porque não tinha almoçado em casa. No trabalho, em alguns momentos, eu estendia o horário para poder compensar algum distanciamento meu”, relata Maria da Penha Fernandes, farmacêutica que deu nome à lei que pune a violência doméstica praticada contra mulheres, sobre o dia a dia no trabalho e os maus-tratos praticados pelo marido.

A pesquisa revelou que, em média, as mulheres que são agredidas dentro de casa faltam 18 dias por ano. Além disso, elas também passam menos tempo empregadas em um local de trabalho: são, em média, 58 meses, contra os 78 meses que uma mulher que não sofre violência permanece empregada.

Por tabela, a situação reflete no salário, que fica reduzido em cerca de 10%. Esse impacto é maior em Fortaleza (CE), onde a trabalhadora vítima de violência ganha o equivalente a R$ 5,98 por hora trabalhada, contra R$ 9,11 das que não são vítimas de violência. Além disso, mulheres negras que vivenciam violência doméstica chegam a ganhar 22% menos do que mulheres brancas que passam pela mesma situação.

“A violência deprecia o capital humano da mulher. Grande parte do empoderamento feminino vem da capacidade de trabalho. O homem produz a violência contra a mulher, causa todos esses impactos, cria uma sequela na economia e retroalimenta essa relação: ele sabota a mulher como trabalhadora e ela perde esse empoderamento. Os setores públicos e privados não fazem praticamente nada para reverter isso”, diz o professor José Raimundo Carvalho Júnior, coordenador da pesquisa.

Como sugestões de mudanças para esse cenário, os pesquisadores defendem políticas de recursos humanos para identificar e apoiar empregadas vítimas de violência. O professor cita como exemplo experiências norte-americanas que promovem, entre outras possibilidades, a mudança de local de trabalho ou de horário como forma de evitar a exposição da trabalhadora ao seu agressor.

“Essas são iniciativas de altruísmo, mas também de bons empresários, pois eles sabem o impacto dessa violência nos seus negócios. Se a situação de violência cessar, essa empregada voltará a ser produtiva. Essa é a lógica econômica e não se pode ter medo disso. No Brasil, ao contrário disso, essas empregadas são demitidas.”

Como política pública possível, uma vez que o Brasil não dispõe de um mecanismo que compreenda a violência doméstica como risco de trabalho, os pesquisadores defendem a aprovação do Projeto de Lei 296, em tramitação no Congresso Nacional desde 2013, que cria o auxílio transitório em decorrência de risco social provocado pela situação de agressão no âmbito familiar.

Edwirges Nogueira – Correspondente da Agência Brasil
Edição: Lílian Beraldo

17ago/17

Justiça libera cobrança diferenciada entre homens e mulheres em São Paulo

Uma liminar da 17ª Vara Federal Cível de São Paulo suspendeu a nota técnica do Ministério da Justiça que impedia a cobrança de preços diferentes entre homens e mulheres em locais como bares e restaurantes. A decisão do juiz federal Paulo Cezar Duran atendeu a um pedido da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes e vale apenas para os estabelecimentos filiados à entidade no estado de São Paulo.
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17ago/17

Colégio indenizará aluno que sofreu bullying

“A ré falhou no dever de cuidado que lhe cabia, decorrente do serviço educacional prestado, ao não ser capaz de adotar as providências necessárias (ferramentas pedagógicas investigativas e inibidoras adequadas) para evitar que o autor, um de seus alunos, sofresse agressões físicas, verbais e comportamentais de colegas (bullying) e, por conta disso, precisasse trocar de escola para voltar a ter um ambiente escolar saudável e desenvolvedor.” Com este entendimento, os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS condenaram uma escola de Porto alegre a pagar indenização para aluno que sofreu danos físicos e psicológicos no local de estudo.
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17ago/17

Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços.
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17ago/17

Após manipulação do local de trabalho, advogado e empresa são multados por má-fé

Depoimentos contraditórios levaram a juíza Samantha Mello, da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo-SP, a reter celulares em audiência e a devolvê-los somente após o término de constatação na empresa por oficial de justiça. A única pessoa que não entregou o aparelho foi o advogado da empresa (reclamada), que com ela foi condenado solidariamente por litigância de má-fé e indenização em favor da empregada (reclamante), além de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
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08ago/17

Turma confirma cancelamento de pensão por morte de ex-esposa que não comprovou dependência econômica

Somente tem direito ao recebimento de pensão por morte a ex-esposa que comprovar a dependência econômica com o instituidor da pensão antes do trânsito em julgado da decisão judicial de divórcio litigioso. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para rejeitar o pedido de restabelecimento de pensão por morte de um ex-servidor civil do Exército Brasileiro e de indenização por danos morais decorrentes do cancelamento do benefício. Continue lendo