Limitações de movimentos garantem auxílio-acidente a ex-motoboy

Um entregador de encomendas que sofreu acidente de trânsito durante o trabalho tem direito a receber benefício independentemente do nível de sequelas. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou o pagamento de auxílio-acidente, em até 45 dias, a um ex-motoboy de Timbó (SC) que teve mínimas limitações motoras após fraturar …

Dentistas podem fazer Harmonização Facial?

Análise da legalidade da atuação dos cirurgiões-dentistas na harmonização facial. Nos últimos meses tem sido propagadas notícias sobre a atuação do cirurgião-dentista na harmonização facial, havendo grande resistência de determinada classe de profissionais sobre a utilização de toxina botulínica e preenchedores faciais por dentistas, para harmonizar esteticamente a face dos pacientes.

TJSP nega exclusão de perfil em rede social por difamação de empresa

A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso contra decisão que determinava a exclusão do perfil de usuário no Instagram. A rede social deverá, no entanto, ceder os dados cadastrais da administradora da página à empresa autora da ação, para que esta possa tomar as providências …

Carteira de Trabalho Verde-Amarela

Sem alarde, a medida provisória (MP) que estabelece o “Emprego Verde-Amarelo” — criando uma nova modalidade de contratação para jovens entre 18 e 29 anos, com menos direitos — apresenta também uma série de alterações na legislação trabalhista para todas as categorias. Advogados e especialistas divergem sobre os benefícios e a eficácia das propostas, mas …

Aposentado pode pedir revisão para incluir salários anteriores a 1994.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu quarta-feira (11), sob o rito dos recursos repetitivos, o julgamento que permitiu a aplicação, para fins de cálculo da aposentadoria, da regra permanente prevista na Lei 8.213/1991, quando esta for mais favorável para os segurados que ingressaram no sistema antes da data de edição da …