O desembargador Cesar Ciampolini, integrante da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, manteve decisão que determinou que livraria em recuperação judicial devolva 50% do estoque de livros para suas editoras, e definiu que a retirada do material deverá ser feita pelas últimas, bem como estabeleceu cronograma para tanto.
As medidas necessárias à contenção do novo coronavírus vêm causando reflexos em atividades comerciais por todo o Estado. Decisões recentes proferidas na Capital e em Osasco lidam com pedidos de locatários que, afetados pela desaceleração da economia, solicitaram na Justiça a diminuição de aluguéis. Saiba mais: Redução de aluguel comercial até o fim do ano …
A nova Lei de Franquia (Lei 13.966/2019), que entra em vigor nesta quarta-feira (25), promete trazer mais transparência e segurança jurídica para o setor. Ao afastar expressamente a caracterização da relação de consumo no contrato de franquia – entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que foi incorporado pelo legislador –, o …
Leia mais “Nova Lei de Franquia incorpora entendimento do STJ sobre inaplicabilidade do CDC”
Uma multinacional francesa – detentora de grandes marcas no ramo da construção no país – foi condenada em 2ª instância, por unanimidade de votos, a pagar adicional de insalubridade no grau máximo e reflexos a um empregado. A empresa recorreu da sentença (da 1ª Vara do Trabalho de Mauá-SP, proferida pelo juiz substituto Ademar Silva …
Leia mais “Insalubridade no grau máximo por trabalhar com produtos químicos”
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou operadora de previdência privada a pagar suplementação de pensão à companheira de segurado morto em 2016, mesmo sem ela estar entre os beneficiários indicados no contrato. A turma julgadora entendeu, por unanimidade, que a união estável e a …
É muito importante que você conheça os Direitos dos Passageiros Aéreos. Eles são baseados em resoluções nacionais, internacionais ou comunitárias. Seu grande objetivo é definir parâmetros para resolver problemas de voos, como atrasos, cancelamentos e overbooking, por exemplo. Assim, independente do motivo, você pode ser indenizado caso tenha comprado uma passagem aérea e passado por …
